Foi hoje publicada uma alteração ao cálculo das pensões de reforma dos profissionais da pesca.

Posso representar-me a mim próprio num processo de execução fiscal?Can I represent myself in a tax execution proceeding?

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é...

É o caso de que toda a gente fala e veio trazer para a ribalta a justiça. Segundo a opinião de muitos, pelos piores motivos.
Conheça o texto integral aqui.

CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO EM ANÁLISE

Foi publicado no Diário da República n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24 o regulamento do Programa Apoiar, que se destina ao apoio económico das atividades de Restauração e Hotelaria prejudicadas com a situação de pandemia que vivemos.

Foi publicado hoje, dia 18/11/2020 a determinação de inconstitucionalidade da norma que determina que o reinício da contagem do prazo para agir começa com a notificação ao patrono da nomeação oficiosa.

A lei 75/2020 que hoje publicada estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;